Ofício - Ofício ao PDL 1/2023 de 13/04/2023 por Departamento Jurídico (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício ao PDL 1/2023
Data
13/04/2023
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral