Ofício - Ofício - PL 43/2021 de 29/03/2021 por Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício - PL 43/2021
Data
29/03/2021
Autor
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral