Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Minuta de Ofício do PLO 43/2021 | Minuta de Ofício | 25/03/2021 | Departamento Jurídico | min-oficio_plo_43-2021.pdf |
| Ofício - PL 43/2021 | Ofício | 29/03/2021 | Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação | oficio_plo_43-2021.pdf |