Minuta de Parecer - Minuta de Parecer do PLO 47/2021 de 30/03/2021 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Minuta de Parecer
Nome
Minuta de Parecer do PLO 47/2021
Data
30/03/2021
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Minuta de Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 47/2021.
Indexação
Texto Integral