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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2021

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2021

Número

47

Data de Apresentação

29/03/2021

Número do Protocolo

1321

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

projeto_de_lei_-_vale.pdf

Numeração

    Matéria Anexada

    Outras Informações

    Apelido

    Dias Prazo

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

    Data de Publicação

    31/03/2021

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

    Número

    Ano

    Local de Origem

    Data

    Dados Textuais

    Ementa

    Altera o artigo 5º, caput, da Lei nº 7.869, de 7 de junho de 2013 e dá outras providências.

    Indexação

    Observação

    Lei publicada no Diário Oficial em 31 de março de 2021.

    https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/1753-31032021.pdf
    Protocolo: 1321/2021, 29 de Março de 2021
    Data Votação: 30 de Março de 2021