Documento Anexo - Decreto Legislativo 713/2023 - PDL 16/2023 de 14/11/2023 por Presidente Carlinhos Petrópolis (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Documento Anexo
Nome
Decreto Legislativo 713/2023 - PDL 16/2023
Data
14/11/2023
Autor
Presidente Carlinhos Petrópolis
Ementa
Indexação
Texto Integral