Texto promulgado - Texto Promulgado PLC 11/2023 de 24/11/2023 por Presidente Carlinhos Petrópolis (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Texto promulgado
Nome
Texto Promulgado PLC 11/2023
Data
24/11/2023
Autor
Presidente Carlinhos Petrópolis
Ementa
Indexação
Texto Integral