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Minuta de Parecer - Minuta de Parecer do PLO 4/2021 de 21/01/2021 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Minuta de Parecer

Nome

Minuta de Parecer do PLO 4/2021

Data

21/01/2021

Autor

Departamento Jurídico

Ementa

Minuta de Parecer do Projeto de Lei Ordinária nº 4/2021.

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