Texto sancionado - Lei 9471/2023 de 10/01/2024 por Claudinei da Rocha (Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Texto sancionado
Nome
Lei 9471/2023
Data
10/01/2024
Autor
Claudinei da Rocha
Ementa
Indexação
Texto Integral