Parecer - Parecer PL 162/2023 de 28/02/2024 por Comissões Permanentes (Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer PL 162/2023
Data
28/02/2024
Autor
Comissões Permanentes
Ementa
Indexação
Texto Integral