Minuta de Parecer - Parecer - PL 44/2024 de 17/05/2024 por Comissões Permanentes (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Minuta de Parecer
Nome
Parecer - PL 44/2024
Data
17/05/2024
Autor
Comissões Permanentes
Ementa
Indexação
Texto Integral