Minuta de Parecer - Minuta Parecer do Substit. 3 ao PLO 57/2021 de 22/04/2021 por Departamento Jurídico (Substitutivo nº 4 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Minuta de Parecer

Nome

Minuta Parecer do Substit. 3 ao PLO 57/2021

Data

22/04/2021

Autor

Departamento Jurídico

Ementa

Minuta de Parecer do Substitutivo nº 03/2021 ao Projeto de Lei Ordinária nº 57/2021.

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