Documentos Acessórios (Substitutivo nº 4 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Minuta Parecer do Substit. 3 ao PLO 57/2021 | Minuta de Parecer | 22/04/2021 | Departamento Jurídico | min-parecer_substitutivo_4_ao_plo_57-2021.pdf |
| Parecer - Substitutivo 4 | Parecer | 26/04/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_-_substitutivo_4.pdf |
| Autógrafo do PL 57/2021 | Autógrafo | 19/05/2021 | Mesa Diretora | autografo_de_lei_7.290_pl57-21.pdf |