Parecer - Parecer - PLC 23/2021 de 26/04/2021 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento (Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - PLC 23/2021
Data
26/04/2021
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento
Ementa
Matéria com parecer favorável das Comissões Permanentes.
Indexação
Texto Integral