Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2021
Número
23
Data de Apresentação
19/04/2021
Número do Protocolo
1620
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Adiciona dispositivos ao Código de Posturas do Município de Franca (Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972), para dispor sobre as penalidades impostas àquele que descumprir a proibição estabelecida no artigo 26, da Lei Federal 10.826, de 22 de dezembro de 2003, Estatuto do Desarmamento e dá outras providências.
Indexação
Observação
Lei Complementar nº362, publicada no DOMF em 9 de junho de 2021:
https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/1803-09062021.pdf
https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/1803-09062021.pdf