Texto sancionado - Lei nº 9.642/2025 de 04/06/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Texto sancionado
Nome
Lei nº 9.642/2025
Data
04/06/2025
Autor
Ementa
Lei Ordinária nº 9.642/2025
Indexação
Texto Integral