Texto sancionado - Lei nº 9.644/2025 de 05/06/2025 por Prefeito Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Texto sancionado
Nome
Lei nº 9.644/2025
Data
05/06/2025
Autor
Prefeito Municipal
Ementa
Lei Ordinária nº 9.644, de 03 de junho de 2025.
Indexação
Texto Integral