Despacho - Despacho PD 05.2025 de 30/01/2026 por Coordenadoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Despacho PD 05.2025
Data
30/01/2026
Autor
Coordenadoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral