Texto promulgado - Decreto Legislativo 742.2025 de 18/12/2025 por Presidente Daniel Bassi (Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Texto promulgado
Nome
Decreto Legislativo 742.2025
Data
18/12/2025
Autor
Presidente Daniel Bassi
Ementa
Indexação
Texto Integral