Autógrafo - Autógrafo PL 5/2026 de 03/02/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo PL 5/2026
Data
03/02/2026
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Indexação
Texto Integral