Texto sancionado - Texto Sancionado PL 5/2026 de 03/02/2026 por Alexandre Ferreira_Prefeito (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Texto sancionado
Nome
Texto Sancionado PL 5/2026
Data
03/02/2026
Autor
Alexandre Ferreira_Prefeito
Ementa
Indexação
Texto Integral