Parecer - Parecer PL nº 21/2025 de 10/02/2026 por Comissões Permanentes (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer PL nº 21/2025
Data
10/02/2026
Autor
Comissões Permanentes
Ementa
Indexação