Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2021 | Matéria transformada em lei por sanção | 03/09/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
03/09/2021
Unidade Local
Protocolo - PRO
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
03/09/2021
Data Fim Prazo
Status
Matéria transformada em lei por sanção
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Complementar nº 365, publicada no DOMF em 28 de agosto de 2021:
https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/1862-28082021.pdf
https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/1862-28082021.pdf