Requerimento de Urgência nº 39 de 2021 | Matéria arquivada | 16/11/2021 (Requerimento de Urgência nº 39 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
16/11/2021
Unidade Local
Protocolo - PRO
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Complementar nº 370, publicada no DOMF em 5 de novembro de 2021:
https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/1905-05112021.pdf
https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/1905-05112021.pdf