Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2021 | Matéria arquivada | 22/06/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
22/06/2022
Unidade Local
Protocolo - PRO
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Complementar nº 368, publicada no DOMF em 6 de outubro de 2021:
https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/1887-06102021.pdf
https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/1887-06102021.pdf