Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2022 | Matéria arquivada | 24/10/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
24/10/2022
Unidade Local
Protocolo - PRO
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
24/10/2022
Data Fim Prazo
Status
Matéria arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Complementar nº 391, publicada no DOMF em 19 de outubro de 2022:
https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2146-19102022.pdf
https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2146-19102022.pdf