Substitutivo nº 15 de 2022 | Matéria transformada em lei por promulgação | 02/01/2023 (Substitutivo nº 15 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
02/01/2023
Unidade Local
Coordenadoria Legislativa - CL
Unidade Destino
Protocolo - PRO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação