Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2022 | Matéria transformada em lei por sanção | 15/02/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

15/02/2023

Unidade Local

Coordenadoria Legislativa - CL

Unidade Destino

Protocolo - PRO

Data Encaminhamento

Data Fim Prazo

Status

Matéria transformada em lei por sanção

Turno

Urgente ?

Não

Texto da Ação