Substitutivo nº 1 de 2023 | Matéria transformada em lei por sanção | 30/03/2023 (Substitutivo nº 1 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2023
Unidade Local
Coordenadoria Legislativa - CL
Unidade Destino
Protocolo - PRO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria transformada em lei por sanção
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação