Substitutivo nº 15 de 2022 | Matéria arquivada | 20/04/2023 (Substitutivo nº 15 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
20/04/2023
Unidade Local
Protocolo - PRO
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Complementar nº 407, publicada no DOMF em 30 de dezembro de 2022:
https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2191-30122022.pdf
https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2191-30122022.pdf