Projeto de Lei Complementar nº 36 de 2022 | Matéria arquivada | 20/04/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 36 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

20/04/2023

Unidade Local

Protocolo - PRO

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

Data Fim Prazo

Status

Matéria arquivada

Turno

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei Complementar nº 400, publicada no DOMF em 1º de dezembro de 2022:
https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2172-01122022.pdf