Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023 | Matéria arquivada | 08/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
08/05/2023
Unidade Local
Protocolo - PRO
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 9.363, publicada no DOMF em 26 de abril de 2023:
https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2270-26042023.pdf
https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2270-26042023.pdf