Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2023 | Matéria transformada em lei por sanção | 31/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
31/08/2023
Unidade Local
Coordenadoria Legislativa - CL
Unidade Destino
Protocolo - PRO
Data Encaminhamento
31/08/2023
Data Fim Prazo
Status
Matéria transformada em lei por sanção
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação