Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023 | Matéria arquivada | 29/09/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
29/09/2023
Unidade Local
Protocolo - PRO
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2370-20092023.pdf
Lei Complementar 414, publicada no DOMF no dia 20 de setembro de 2023
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