Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2023 | Matéria transformada em lei por sanção | 04/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/10/2023
Unidade Local
Coordenadoria Legislativa - CL
Unidade Destino
Protocolo - PRO
Data Encaminhamento
04/10/2023
Data Fim Prazo
Status
Matéria transformada em lei por sanção
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação