Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023 | Matéria transformada em lei por promulgação | 01/12/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
01/12/2023
Unidade Local
Coordenadoria Legislativa - CL
Unidade Destino
Protocolo - PRO
Data Encaminhamento
01/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Matéria transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação