Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024 | Matéria transformada em lei por sanção | 08/02/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
08/02/2024
Unidade Local
Coordenadoria Legislativa - CL
Unidade Destino
Protocolo - PRO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria transformada em lei por sanção
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Complementar nº 423/2024 - publicada no diário oficial em 08 de fevereiro de 2024.
https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2458-08022024.pdf
https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2458-08022024.pdf