Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2024
Número
3
Data de Apresentação
05/02/2024
Número do Protocolo
124
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
08/02/2024
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre prorrogação do prazo de pagamento antecipado e integral do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2024.
(MSG 002/2024)
(MSG 002/2024)
Indexação
Observação
Lei Complementar nº 423/2024 - publicada no diário oficial em 08 de fevereiro de 2024.
https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2458-08022024.pdf
https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2458-08022024.pdf