Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2023 | Matéria arquivada | 04/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/03/2024
Unidade Local
Protocolo - PRO
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei publicada no Diário Oficial em 01 de março de 2024.
https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2473-01032024.pdf
https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2473-01032024.pdf