Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024 | Matéria transformada em lei por sanção | 15/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2024
Unidade Local
Coordenadoria Legislativa - CL
Unidade Destino
Protocolo - PRO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria transformada em lei por sanção
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação