Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024 | Matéria arquivada | 31/10/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

31/10/2024

Unidade Local

Protocolo - PRO

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

Data Fim Prazo

Status

Matéria arquivada

Turno

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Matéria publicada no Diário Oficial em 30.10.2024:

https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2639-30102024.pdf