Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025 | Matéria transformada em lei por promulgação | 03/04/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/04/2025
Unidade Local
Coordenadoria Legislativa - CL
Unidade Destino
Protocolo - PRO
Data Encaminhamento
03/04/2025
Data Fim Prazo
Status
Matéria transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2742-03042025.pdf
página 16 - DOMF
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