Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 23/04/2025 | Protocolo - PRO | Arquivo - ARQ | Matéria arquivada |
| 03/04/2025 | Coordenadoria Legislativa - CL | Protocolo - PRO | Matéria transformada em lei por promulgação |
| 02/04/2025 | Plenário - PLE | Coordenadoria Legislativa - CL | Matéria aprovada pelo Plenário |
| 27/03/2025 | Departamento Jurídico - DJ | Plenário - PLE | Matéria inclusa na Ordem do Dia |
| 25/03/2025 | Plenário - PLE | Departamento Jurídico - DJ | Matéria aguardando distribuição para comissões |
| 17/03/2025 | Protocolo - PRO | Plenário - PLE | Matéria inclusa no Expediente |