Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 | Matéria aguardando emissão de parecer de departamento | 20/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/03/2026
Unidade Local
Coordenadoria Legislativa - CL
Unidade Destino
Departamento Jurídico - DJ
Data Encaminhamento
20/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Matéria aguardando emissão de parecer de departamento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação