Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 | Parecer contrário da comissão de mérito | 02/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/04/2026
Unidade Local
Departamento Jurídico - DJ
Unidade Destino
Coordenadoria Legislativa - CL
Data Encaminhamento
02/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário da comissão de mérito
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação