Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 25/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

25/02/2026

Unidade Local

Departamento Jurídico - DJ

Unidade Destino

Coordenadoria Legislativa - CL

Data Encaminhamento

25/02/2026

Data Fim Prazo

25/02/2026

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

Urgente ?

Não

Texto da Ação