Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 28/04/2026 | Protocolo - PRO | Arquivo - ARQ | Matéria arquivada |
| 23/04/2026 | Coordenadoria Legislativa - CL | Protocolo - PRO | Matéria transformada em lei por sanção |
| 25/02/2026 | Departamento Jurídico - DJ | Coordenadoria Legislativa - CL | Parecer favorável da comissão |
| 10/02/2026 | Plenário - PLE | Departamento Jurídico - DJ | Matéria aguardando distribuição para comissões |
| 09/02/2026 | Protocolo - PRO | Plenário - PLE | Matéria inclusa no Expediente |