Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026 | Matéria transformada em lei por sanção | 23/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/04/2026
Unidade Local
Coordenadoria Legislativa - CL
Unidade Destino
Protocolo - PRO
Data Encaminhamento
23/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Matéria transformada em lei por sanção
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
https://webpmf.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2988-09042026.pdf - - Lei nº 9.817/2026, publicada no DOMF no dia 09 de abril de 2026.