1 - Projeto de Lei Ordinária nº 192 de 2022
Autor: Alexandre Ferreira - Prefeito
Número de Protocolo: 2919
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Autoriza doação de imóvel pelo Poder Executivo Municipal ao Estado de São Paulo para implantação de empreendimento habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Nossa Casa da Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo.
MSG 079/2022
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Aprovada por maioria simples
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2022
Autor: Alexandre Ferreira - Prefeito
Número de Protocolo: 2944
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Autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento vigente, altera a Lei n° 9.080, de 08 de outubro de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, e dá outras disposições.
( MSG 083-2022)
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Aprovada por maioria simples
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 194 de 2022
Autor: Alexandre Ferreira - Prefeito
Número de Protocolo: 2945
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Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções à Sociedade Espirita Legionárias do Bem - Berçário Dona Nina e à Casa de Apoio Dom Pedro Luiz, no valor total de até R$ 345.000,00, e dá outras providências.
( MSG 082-2022)
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Aprovada por maioria simples
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2022
Autor: Alexandre Ferreira - Prefeito
Número de Protocolo: 2946
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Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à entidade sem fins lucrativos Núcleo de Apoio e Revalorização da Família - NAREFA, no valor de até R$ 58.700,00, e dá outras providências.
(MSG 080 - 2022)
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Aprovada por maioria simples
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2022
Autor: Alexandre Ferreira - Prefeito
Número de Protocolo: 2947
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Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções às organizações da sociedade civil, sem fins econômicos, que especifica, durante o exercício de 2023, e dá outras providências.
(MSG 081)
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Aprovada por maioria simples
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6 - Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2022
Autores: Donizete da Farmácia, Daniel Bassi
Número de Protocolo: 2772
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Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1.972, que instituiu o Código de Posturas do Município de Franca, para dispor sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre racismo e de injúria racial em praças esportivas e locais de divertimentos públicos em geral, no âmbito do município de Franca, e dá outras providências”.
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Aprovada por maioria simples
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7 - Emenda nº 75 de 2022
Autores: Daniel Bassi, Della Motta, Donizete da Farmácia, Marcelo Tidy
Número de Protocolo: 2824
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Emenda supressiva ao Projeto de Lei nº 109/2022
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Aprovada por maioria simples
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2022
Autores: Daniel Bassi, Della Motta, Donizete da Farmácia, Marcelo Tidy
Número de Protocolo: 1503
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“Dispõe sobre a prioridade na realização do exame de mamografia em mulheres com suspeita de câncer a partir da solicitação médica, conforme direito assegurado em Lei Federal nº 13.896, de 30 de outubro de 2019 e dá outras providências”.
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Aprovada por maioria simples
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9 - Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2022
Autores: Carlinho Petrópolis Farmácia, Daniel Bassi, Donizete da Farmácia, Gilson Pelizaro, Ilton Ferreira, Marcelo Tidy, Zezinho Cabeleireiro
Número de Protocolo: 2263
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Altera a lei nº 8.045, de 22 de abril de 2014, que instituiu a Semana de Prevenção e Combate ao Racismo no Município de Franca e dá outras providências, para incluir no calendário oficial de eventos do município de Franca o “Dia Municipal da Mulher Negra”, e dá outras providências.
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Aprovada por maioria simples
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10 - Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2022
Autores: Carlinho Petrópolis Farmácia, Daniel Bassi, Donizete da Farmácia, Gilson Pelizaro, Ilton Ferreira, Lindsay Cardoso, Marcelo Tidy, Ronaldo Carvalho, Zezinho Cabeleireiro
Número de Protocolo: 2299
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Modifica a Lei nº 9.129, de 11 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a “reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos efetivos e temporários e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal, das autarquias, das fundações públicas e das empresas públicas do Município de Franca, e dá outras providências”.
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Aprovada por maioria simples
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11 - Projeto de Lei Ordinária nº 172 de 2022
Autor: Gilson Pelizaro
Número de Protocolo: 2659
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Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o “Dia Municipal do Patrimônio Histórico”, e dá outras providências.
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Aprovada por maioria simples
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12 - Projeto de Lei Ordinária nº 188 de 2022
Autores: Donizete da Farmácia, Marcelo Tidy
Número de Protocolo: 2876
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Estabelece reserva de vagas, no patamar mínimo de 20%, em escolas de iniciação esportiva e cultural geridas pela Fundação Esporte, Arte e Cultura -FEAC, em parceria com o Poder Público Municipal, às crianças e adolescentes negros, no âmbito do município de Franca, e dá outras providências.
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Aprovada por maioria simples
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13 - Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 109 de 2022
Autor: Lurdinha Granzotte
Número de Protocolo: 2940
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Aplausos à senhora Nilza Pinto Facirolli pela sua história de vida e sua luta em prol de benefícios ao bairro Estação.
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Aprovada por maioria simples
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14 - Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 110 de 2022
Autor: Lurdinha Granzotte
Número de Protocolo: 2941
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Aplausos ao Senhor José Baltazar Taveira pela sua história de vida e sua luta em prol de melhorias para o Bairro Estação.
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Aprovada por maioria simples
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15 - Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 114 de 2022
Autor: Pastor Palamoni
Número de Protocolo: 2955
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MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES à Sede da Igreja Do Evangelho Quadrangular, pela celebração de seus 35 anos.
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Aprovada por maioria simples
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16 - Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 115 de 2022
Autor: Pastor Palamoni
Número de Protocolo: 2956
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MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES à Igreja Do Evangelho Quadrangular do Jardim Pinheiros II, pelos seus 25 anos.
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Aprovada por maioria simples
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