1 - Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2021
Autor: Alexandre Ferreira - Prefeito
Número de Protocolo: 4067
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Autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal do ano de 2022, no valor total de até R$ 4.002.583,60, e dá outras disposições.
(Msg 105/2021)
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Solicitado adiamento
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2 - Projeto de Resolução nº 29 de 2021
Autores: Carlinho Petrópolis Farmácia, Claudinei da Rocha, Daniel Bassi, Della Motta, Donizete da Farmácia, Gilson Pelizaro, Ilton Ferreira, Kaká, Lindsay Cardoso, Luiz Amaral, Lurdinha Granzotte, Marcelo Tidy, Pastor Palamoni, Ronaldo Carvalho, Zezinho Cabeleireiro
Número de Protocolo: 4071
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Cria Comissão Especial para Assuntos Relevantes visando ao acompanhamento e fiscalização da verba pública destinada para a iluminação de Natal prevista na Lei municipal nº 9.086, de 28 de outubro de 2021, e dá outras providências.
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Aprovada por maioria simples
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2021
Turno: Segundo
Autor: Alexandre Ferreira - Prefeito
Número de Protocolo: 4041
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Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal 352, de 03 de fevereiro de 2021, que estabelece a Estrutura Organizacional, Competências, Funções, cargos e as atribuições da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, para disciplinar os critérios objetivos de seleção dos Diretores de Escola e dá outras providências.
(Msg 102/2021)
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Aprovada por maioria absoluta
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